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Proposta de Estatuto da Família preocupa especialistas
13/04/2015 Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas GeraisRepresentantes de instituições ligadas aos direitos humanos; Poder Judiciário; associações de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT); academia; e deputados debateram, em audiência pública realizada na manhã do dia 9, o conceito contemporâneo de família. A preocupação com a aprovação do Projeto de Lei Federal 6.583/13, que dispõe sobre Estatuto da Família, e restringe a entidade familiar à união entre um homem e uma mulher, direcionou os debates da reunião conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A atividade foi solicitada pela deputada Marília Campos (PT).
De acordo com a parlamentar, a proposição de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), define entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Para ela, a proposição é um retrocesso provocado por um grupo conservador da Câmara dos Deputados, e vai contra uma pesquisa do IBGE que identificou pelo menos 16 tipos de arranjos familiares no Brasil. “Dizer que, num universo de 57 milhões de famílias, apenas uma forma é a certa, é excludente e preconceituoso”, lamentou.
O coordenador do Núcleo dos Direitos Humanos e Cidadania LGBT da UFMG, professor Marco Aurélio Máximo Prado, mostrou sua indignação com a proposta de criação do Estatuto da Família. Para ele, trata-se de uma violência contra a sociedade. Ele defendeu que, ao longo dos tempos, as famílias nunca tiveram um só formato, pois estão em constante transformação. Além de excludente, o professor apontou que a proposta fere todas as formas de amor e carinho entre as pessoas. “A família mítica que esse estatuto defende é a que mais viola os direitos dos LGBTs. O Estado deve atuar para incluir direitos, e não retirá-los”, salientou.
O ex-deputado federal e ex-secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, Nilmário Miranda, também mostrou-se indignado com o texto do projeto. Para ele, é um desrespeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, que define que as pessoas nascem iguais e livres, com dignidade e direitos. Segundo ele, não basta o Estado dar garantias legais às famílias, pois é preciso defender principalmente o respeito cotidiano e a não discriminação. “É preciso garantir as diferenças e a diversidade. As famílias se transformaram e as pessoas devem olhar o lado das crianças, que merecem uma família, não importa a forma em que elas se estabelecerem”, alertou.
Atual projeto seria distorção de proposição arquivada
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, lembrou que o PL 6.583/13 estaria alterando um antigo projeto, chamado de Estatuto das Famílias, que propunha exatamente o contrário do texto em tramitação. De acordo com ele, o antigo texto, que teria sido barrado pela chamada bancada religiosa na Câmara dos Deputados, defendia a pluralidade familiar, e não a restrição de direitos. “Esse projeto é conservador e excludente. Se prosperar, vai nascer inconstitucional, uma vez que promove um atentado contra os direitos humanos”, disse. Para ele, é preciso defender um estado laico, com igualdade de tratamento a todos.
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